AREsp 2917657 - DECISAO

AREsp 2917657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; em consequência, o agravo não conheceu e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; em consequência, o agravo não conheceu e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º