REsp 1856263 - DECISAO

REsp 1856263 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão que confirmou a condenação pelos crimes conexos (art. 333 do CP) em 12/2/2019, aplica-se o art. 117, § 1º, do Código Penal, de modo que tal publicação constituiu marco interruptivo da prescrição do crime previsto no art. 311 do CP; considerando que não se completaram oito anos desde esse marco até o presente momento, não há perda do interesse-utilidade do recurso especial, pelo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 463-465; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Crimes Conexos, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Marco Interruptivo Crimes Conexos Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117, § 1º, do Código Penal aos crimes conexos
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo acórdão que confirmou condenação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão que confirmou a condenação pelos crimes conexos (art. 333 do CP) em 12/2/2019, aplica-se o art. 117, § 1º, do Código Penal, de modo que tal publicação constituiu marco interruptivo da prescrição do crime previsto no art. 311 do CP; considerando que não se completaram oito anos desde esse marco até o presente momento, não há perda do interesse-utilidade do recurso especial, pelo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 463-465; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 463-465