AREsp 2951156 - DECISAO

AREsp 2951156 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar omissões (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada requer reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a notificação extrajudicial juntada não interrompeu a prescrição por ter sido assinada por terceiro sem comprovar ciência da devedora, e o ajuizamento em 2014 ocorreu após o termo prescricional (última parcela vencida em junho de 2007, prescrição quinquenal encerrada em junho de 2012).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Notificação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) na ação monitória
  2. 2 eficácia interruptiva da notificação extrajudicial assinada por terceiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar omissões (incidência da Súmula 284/STF), a matéria suscitada requer reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a notificação extrajudicial juntada não interrompeu a prescrição por ter sido assinada por terceiro sem comprovar ciência da devedora, e o ajuizamento em 2014 ocorreu após o termo prescricional (última parcela vencida em junho de 2007, prescrição quinquenal encerrada em junho de 2012).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se