AREsp 2345075 - DECISAO

AREsp 2345075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a impugnação à Súmula 83/STJ foi suscitada; quanto ao mérito, o Tribunal aplicou corretamente o art. 618 do Código Civil, reconhecendo que o prazo quinquenal é garantia mínima e que a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete aos prazos decadenciais do CDC, mas ao prazo prescricional do Código Civil (decenal na vigência do CC/02), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA; Recorrido: Condomínio Geral DF Century Plaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Termo Inicial Da Garantia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Termo Inicial Da Garantia +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 077 LTDA

Agravante

Condomínio Geral DF Century Plaza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Apreciação De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil e sua relação com prazos do CDC
  2. 2 Natureza da pretensão (indenizatória versus cominatória) e incidência de decadência ou prescrição
  3. 3 Termo inicial do prazo de garantia (data de entrega da obra versus data da expedição do Habite-se)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a impugnação à Súmula 83/STJ foi suscitada; quanto ao mérito, o Tribunal aplicou corretamente o art. 618 do Código Civil, reconhecendo que o prazo quinquenal é garantia mínima e que a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete aos prazos decadenciais do CDC, mas ao prazo prescricional do Código Civil (decenal na vigência do CC/02), sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.