AREsp 2958477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão da irregularidade do loteamento e da celebração de TAC/decisões em ação civil pública que vedaram a cobrança até a regularização (individualização das matrículas em 05/05/2021), aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; as questões apontadas como omissas foram enfrentadas e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Edinalva Roque dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Compromisso De Compra E Venda, Loteamento Irregular, Suspensão Da Prescrição, TAC, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Edinalva Roque dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal ou quinquenal nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de irregularidade do loteamento e celebração de TAC/ação civil pública
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à perda do direito de exigir parcelas vencidas após o vencimento do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão da irregularidade do loteamento e da celebração de TAC/decisões em ação civil pública que vedaram a cobrança até a regularização (individualização das matrículas em 05/05/2021), aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; as questões apontadas como omissas foram enfrentadas e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.