AREsp 2828969 - DECISAO

AREsp 2828969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF por analogia), falta de prequestionamento sobre a tese de direito público e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão que funda o pedido de resolução contratual, aplicando o prazo prescricional pertinente (art.205 CC), o que torna prejudicada a análise dos demais pedidos.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Cláusula Resolutiva Expressa, Direito Potestativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Resolução Contratual Cláusula Resolutiva Expressa Direito Potestativo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 imprescritibilidade da ação de resolução contratual por ser direito potestativo
  3. 3 aplicabilidade da prescrição (decenal/quinqüenal) à pretensão de resolução fundada em inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF por analogia), falta de prequestionamento sobre a tese de direito público e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a prescrição da pretensão que funda o pedido de resolução contratual, aplicando o prazo prescricional pertinente (art.205 CC), o que torna prejudicada a análise dos demais pedidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.