AREsp 2928549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ nem demonstrou que há jurisprudência do STJ em sentido contrário, tornando-se inepta a petição do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; assim, mantém-se a aplicação do prazo prescricional decenal às demandas sobre responsabilidade contratual.

Parties
Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Agravante: MONOCEROS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: FABIO COELHO NETO; Exequente: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Multa Contratual, Responsabilidade Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Multa Contratual Responsabilidade Contratual Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

MONOCEROS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FABIO COELHO NETO

Exequente

FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA COELHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ nem demonstrou que há jurisprudência do STJ em sentido contrário, tornando-se inepta a petição do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; assim, mantém-se a aplicação do prazo prescricional decenal às demandas sobre responsabilidade contratual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.