AREsp 2919485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o acordo extrajudicial de 23.03.2016 caracterizou reconhecimento/novação da dívida, apto a interromper a prescrição, além de ser óbice ao reexame de prova e da validade do acordo a...

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Parties
Autora: Condomínio Edifício Marcello; Ré / Agravante / Recorrente: PCL Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação Propter Rem, Novação, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Condomínio Edifício Marcello

Autora

PCL Construtora Ltda.

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo extrajudicial de 23.03.2016 é apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, Código Civil)
  2. 2 Se as despesas condominiais são obrigação propter rem e devem ser imputadas exclusivamente aos adquirentes (art. 1.345, Código Civil)
  3. 3 Qual a legitimidade passiva para cobrança de débitos condominiais após arrematação/adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o acordo extrajudicial de 23.03.2016 caracterizou reconhecimento/novação da dívida, apto a interromper a prescrição, além de ser óbice ao reexame de prova e da validade do acordo a vedação prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a responsabilização da recorrente pelas cotas abrangidas pelo acordo até a propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.