AREsp 2847276 - DECISAO

AREsp 2847276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar a cláusula contratual como modificação do prazo prescricional, identificar o marco inicial da prescrição em 29/06/2009 e concluir pela prescrição da ação ajuizada em 30/03/2022; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.; Apelada: Usina Terra Nova S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ação Monitória, Interpretação Contratual, Cessão De Crédito, Compensação De Créditos Tributários, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Usina Terra Nova S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Exame Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula contratual impõe condição suspensiva ou altera o prazo prescricional
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem após oposições de embargos de declaração
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para ação de ressarcimento decorrente de glosa de créditos de IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao interpretar a cláusula contratual como modificação do prazo prescricional, identificar o marco inicial da prescrição em 29/06/2009 e concluir pela prescrição da ação ajuizada em 30/03/2022; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

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