AREsp 2409184 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da pretensão de revisar cláusulas contratuais bancárias é a data da assinatura do contrato, reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral (contrato assinado em 1991; ação distribuída em 2019), devendo o agravo interno ser negado provimento e mantido o provimento do recurso especial que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LINS E SILVA; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Trato Sucessivo, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO LINS E SILVA

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário/financiamento imobiliário?
  2. 2 Em contratos de mútuo com pagamento parcelado (trato sucessivo), o prazo prescricional inicia na assinatura do contrato ou apenas após o pagamento da última parcela?
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e requisitos para provimento monocrático nos termos da Súmula nº 568/STJ e art. 932, V, do CPC.

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da pretensão de revisar cláusulas contratuais bancárias é a data da assinatura do contrato, reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral (contrato assinado em 1991; ação distribuída em 2019), devendo o agravo interno ser negado provimento e mantido o provimento do recurso especial que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.