AREsp 2427947 - DECISAO

AREsp 2427947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo de retratação, passou a reconhecer como termo inicial da prescrição a data em que se encerrou o processo administrativo e foram atualizados os valores com oferta de prazo recursal (13/08/2012), de modo que a...

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Parties
Recorrente: NATAN FELIPE BORGES BRUCH; Réu: FAZENDA PÚBLICA; Recorrido: ISSEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Decreto 20.910/1932 Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Contra a Fazenda Pública

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Parties

NATAN FELIPE BORGES BRUCH

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Réu

ISSEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição em demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 4º do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão/interrupção da prescrição durante apuração administrativa
  3. 3 aplicabilidade do juízo de retratação e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao exercer juízo de retratação, passou a reconhecer como termo inicial da prescrição a data em que se encerrou o processo administrativo e foram atualizados os valores com oferta de prazo recursal (13/08/2012), de modo que a ação ajuizada em 09/08/2017 estaria dentro do prazo quinquenal; assim, impunha-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.