AREsp 2802815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice aplicado na origem e negou-se provimento ao agravo, por entender que a pretensa reforma quanto à distribuição do ônus da sucumbência exigiria reexame do peso de cada pedido e da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do tema em...

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Parties
Agravante/recorrente: Walmir Dias Novaes; Agravado/recorrido: BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Usucapião De Bem Móvel, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Usucapião De Bem Móvel Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Walmir Dias Novaes

Agravante/recorrente

BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, a distribuição do ônus da sucumbência sem reexaminar matéria fática e probatória
  2. 2 Interação entre prescrição da dívida e aquisição de usucapião de bem móvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice aplicado na origem e negou-se provimento ao agravo, por entender que a pretensa reforma quanto à distribuição do ônus da sucumbência exigiria reexame do peso de cada pedido e da prova dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do tema em recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil
  • Mantenho o óbice da Súmula 7/STJ que impediu a admissão do recurso especial na origem