AREsp 2644271 - DECISAO

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O Tribunal considerou, com fundamento probatório, que a ciência inequívoca dos danos ocorreu apenas com a imissão na posse em 07/11/2017; aplicando a teoria da actio nata e o prazo triênal do art. 206, § 3º, V, do CC, verificou-se que a ação ajuizada em 13/10/2020 não estava prescrita; sendo questão...

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Parties
Agravante: Espólio de Francisco Simões de Melo; Agravante: Odimilson Francisco Simões; Autor Agravado: Francisco Simões de Mello Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Ambientais, Posse, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Espólio de Francisco Simões de Melo

Agravante

Odimilson Francisco Simões

Agravante

Francisco Simões de Mello Neto

Autor Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 anfasse de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou, com fundamento probatório, que a ciência inequívoca dos danos ocorreu apenas com a imissão na posse em 07/11/2017; aplicando a teoria da actio nata e o prazo triênal do art. 206, § 3º, V, do CC, verificou-se que a ação ajuizada em 13/10/2020 não estava prescrita; sendo questão fático-probatória, a conclusão do acórdão de origem vincula este Tribunal nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários.