AREsp 1989909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), inclusive sobre o termo inicial da prescrição vinculado à conclusão da Tomada de Contas Especial e à natureza do ilícito (doloso de improbidade versus ilícito civil).

Parties
Agravante: Fundação Israel Pinheiro - FIP; Agravado: Distrito Federal; Ré: Valeska Rodrigues Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tomada De Contas Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tomada De Contas Especial

Case Brief

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Parties

Fundação Israel Pinheiro - FIP

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Valeska Rodrigues Miranda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ), inclusive sobre o termo inicial da prescrição vinculado à conclusão da Tomada de Contas Especial e à natureza do ilícito (doloso de improbidade versus ilícito civil).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial