AREsp 2476409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as teses federais deduzidas, ante a omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; caberia a parte suscitar o ponto em embargos de declaração e, mantida a omissão, arguir nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil, Sucumbência E Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Decenal Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil Sucumbência E Honorários De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a fatura vencida em 23/10/2002 estaria prescrita ao tempo do ajuizamento da ação
  2. 2 se o reconhecimento de prescrição parcial configura sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente das matérias de direito federal para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as teses federais deduzidas, ante a omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; caberia a parte suscitar o ponto em embargos de declaração e, mantida a omissão, arguir nulidade por violação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.