AREsp 2847292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, ante a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido e de que a matéria controvertida exigia reexame de fatos e interpretação contratual (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de constatar-se a ocorrência da prescrição com termo inicial em 2009 e a impossibilidade de postergá-la por acordo entre as partes (art. 192 CC).

Parties
Agravante/recorrente: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Créditos, Compensação Tributária, Contratos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cessão De Créditos Compensação Tributária Contratos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação dos prazos do art. 206 do Código Civil
  3. 3 validade de cláusula contratual que supostamente alteraria o termo inicial da prescrição (art. 192 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, ante a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido e de que a matéria controvertida exigia reexame de fatos e interpretação contratual (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de constatar-se a ocorrência da prescrição com termo inicial em 2009 e a impossibilidade de postergá-la por acordo entre as partes (art. 192 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ro os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.