REsp 2141660 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação detalhada
2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia tácita à prescrição
3. 3 Se as alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo dependem de normas infraconstitucionais e, assim, carecem de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações sobre violação do contraditório e demais princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF; e a questão sobre renúncia tácita à prescrição envolve exame do Decreto n. 20.910/1932, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa, tornando inviável o conhecimento do recurso, que foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.