AREsp 2832680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no exame do recurso especial, manteve-se o não conhecimento de partes do recurso por ausência de impugnação específica e inovação recursal, reconhecendo, todavia, que a norma aplicável ao prazo prescricional é o art.27 do CDC (prazo quinquenal) e que, no caso, a ação não estava prescrita; no...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIÊNCIA S/A; Autor/recorrido: Artur Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Inovação Recursal, Dever De Informação, Impugnação Específica, Controle De Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Prescrição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Inovação Recursal +3 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Artur Gomes de Sousa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão por defeito de serviço (art.27 CDC versus art.205 CC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras e a entidades de previdência aberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no exame do recurso especial, manteve-se o não conhecimento de partes do recurso por ausência de impugnação específica e inovação recursal, reconhecendo, todavia, que a norma aplicável ao prazo prescricional é o art.27 do CDC (prazo quinquenal) e que, no caso, a ação não estava prescrita; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • No que tange à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art.27 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorrendo prescrição no caso concreto.