AREsp 2707421 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte de que o...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Temporal Da Lei, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Aplicação Temporal Da Lei Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 14.229/2021
  2. 2 termo inicial de contagem do novo prazo prescricional para relações já em curso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte de que o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 conta a partir da entrada em vigor da Lei 14.229/2021, não estando a prescrição implementada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial