AREsp 2300133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Virtude De Afetação Do Tema N. 1.033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição para pleitear individualmente o cumprimento de sentença coletiva
2. 2 interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto
3. 3 data de reinício do prazo prescricional após ato interruptivo

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicam-se as consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência, juízo de retratação se houver divergência, ou reenvio a esta Corte se a questão remanescente assim exigir).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema; c) seja reencaminhado os autos a...