REsp 2139541 - DECISAO

REsp 2139541 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321/STJ) e diante da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.321/stj
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Incapacidade Absoluta Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.321/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321/STJ) e diante da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos à corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes; juízo de conformação a ser realizado após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Determino a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015