AREsp 2699431 - DECISAO

AREsp 2699431 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), determinando a suspensão dos recursos em segundo grau e no STJ sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência; juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.033); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.033); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão relativa à interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), determinando a suspensão dos recursos em segundo grau e no STJ sobre o tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.