AREsp 2766036 - DECISAO

AREsp 2766036 - DECISAO

O ato único que extinguiu o regime previsto na Portaria n. 966/1947, em 15/04/1967, configurou violação do direito de natureza permanente cuja pretensão prescreve em vinte anos nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916; assim, a pretensão deduzida em 24/08/2021 está totalmente fulminada pela prescrição...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, acolhendo a prejudicial de mérito relativa à prescrição (art. 177 do Código Civil de 1916) e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Portaria 966/1947, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Portaria 966/1947 Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação de aposentadoria fundada na Portaria 966/1947 (prescrição vintenária vs. prescrição quinquenal)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O ato único que extinguiu o regime previsto na Portaria n. 966/1947, em 15/04/1967, configurou violação do direito de natureza permanente cuja pretensão prescreve em vinte anos nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916; assim, a pretensão deduzida em 24/08/2021 está totalmente fulminada pela prescrição vintenária, justificando a reforma do acórdão recorrido, o acolhimento da prejudicial de mérito e a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, acolhendo a prejudicial de mérito relativa à prescrição (art. 177 do Código Civil de 1916) e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Orders

  • Processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil
  • Condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais