AREsp 2850515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada no acórdão (fundamentação recursal deficiente atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, além de parte da matéria demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOURDES LUIZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ajuizamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Prestação De Contas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Prestação De Contas Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LOURDES LUIZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (ajuizamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 4º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
  3. 3 incidência da Lei nº 9.873/1999 por analogia ao TCE-PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada no acórdão (fundamentação recursal deficiente atraindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, além de parte da matéria demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se também a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.