HC 1032123 - DECISAO

HC 1032123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com cópia integral do acórdão atacado e da decisão de primeiro grau, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SANDRO SANTOS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Ausência De Intimação Do Patrono, Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Requisitos De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Militar Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Ausência De Intimação Do Patrono Insuficiência De Provas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus (ausência de acórdão e decisão de primeiro grau)
  2. 2 alegada utilização de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 alegada nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não veio instruída com cópia integral do acórdão atacado e da decisão de primeiro grau, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, razão pela qual a pretensão não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se