AREsp 2842653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prova de tratativas administrativas (e-mails) que justificaram a suspensão do prazo prescricional, e a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 22 da Lei n. 9.611/1998.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrida: TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interposto por VIBRA ENERGIA S/A.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Preclusão, Contrato Multimodal (rodofluvial), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Preclusão Contrato Multimodal (rodofluvial) Honorários Advocatícios

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual do art. 22 da Lei n. 9.611/1998
  2. 2 possibilidade de suspensão do prazo prescricional por tratativas/ requerimento administrativo
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prova de tratativas administrativas (e-mails) que justificaram a suspensão do prazo prescricional, e a revisão desse juízo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 22 da Lei n. 9.611/1998.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interposto por VIBRA ENERGIA S/A.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.