AREsp 2513246 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação em fatos e provas, que a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que os agravantes atuavam com habitualidade/profissionalismo e, portanto, a relação é consumerista (art. 3º do CDC), e que se demonstraram verossimilhança e hipossuficiência técnica dos autores autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEOPOLDO CURTI NETO; Agravante: MAURA CRISTIANI DE MOURA CURTI; Autor: ERIC KEIJI ASAMI; Autor: LUDMILA DE OLIVEIRA ASAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Relação De Consumo Ônus Da Prova +4 more

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Parties

LEOPOLDO CURTI NETO

Agravante

MAURA CRISTIANI DE MOURA CURTI

Agravante

ERIC KEIJI ASAMI

Autor

LUDMILA DE OLIVEIRA ASAMI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 618, parágrafo único, do CC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, V, e art. 205 do CC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação em fatos e provas, que a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, que os agravantes atuavam com habitualidade/profissionalismo e, portanto, a relação é consumerista (art. 3º do CDC), e que se demonstraram verossimilhança e hipossuficiência técnica dos autores autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.