AREsp 2849739 - DECISAO

AREsp 2849739 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o óbice à admissão pela alínea 'a' impede análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CAROLINE PEDROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINE PEDROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em hipóteses de preterição em concurso público
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame probatório), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o óbice à admissão pela alínea 'a' impede análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem