AREsp 2795448 - DECISAO

AREsp 2795448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva dos honorários em razão da inércia dos credores por período superior a cinco anos, e porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: EDILON ROSALES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Falha Cartorária
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Falha Cartorária

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Parties

EDILON ROSALES DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva dos honorários advocatícios
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à possibilidade de cobrança dos honorários executivos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva dos honorários em razão da inércia dos credores por período superior a cinco anos, e porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.