AREsp 2518576 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória em 21/11/2023 e considerando que a agravante tinha mais de 70 anos na data da sentença (nascida em 30/03/1953), aplicou-se a redução pela metade do prazo prescricional prevista no art.115 do Código Penal. Calculado o prazo prescricional em 12 anos e reduzido pela metade para 6 anos, verificou-se o decurso superior ao prazo aplicável entre os fatos e os marcos interruptivos anteriores, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV; 109, III; 115; e 117, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
De ofício, declaro extinta a punibilidade da Agravante pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Fraude À Fiscalização Tributária, Falsidade Ideológica, Prazo Prescricional, Art. 115 CP
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Parties

MARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 115 do Código Penal para redução do prazo prescricional em razão da idade do réu
  3. 3 determinação do marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória em 21/11/2023 e considerando que a agravante tinha mais de 70 anos na data da sentença (nascida em 30/03/1953), aplicou-se a redução pela metade do prazo prescricional prevista no art.115 do Código Penal. Calculado o prazo prescricional em 12 anos e reduzido pela metade para 6 anos, verificou-se o decurso superior ao prazo aplicável entre os fatos e os marcos interruptivos anteriores, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV; 109, III; 115; e 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

De ofício, declaro extinta a punibilidade da Agravante pela prescrição da pretensão punitiva; julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.