AREsp 2998596 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes não havendo omissão a sanar; além disso, nos casos de revisão de cláusulas contratuais que discutem juros sobre tarifas o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data de assinatura do contrato; como a demanda foi ajuizada após esse prazo, está prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em sede de agravo e negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL GUEDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL GUEDES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos bancários
  3. 3 aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes não havendo omissão a sanar; além disso, nos casos de revisão de cláusulas contratuais que discutem juros sobre tarifas o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data de assinatura do contrato; como a demanda foi ajuizada após esse prazo, está prescrita, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em sede de agravo e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.