REsp 2163595 - DECISAO

REsp 2163595 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não definir com precisão as datas dos pedidos administrativos de repetição/compensação imprescindíveis para a aferição da prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Rhodia Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Prescrição Repetição De Indébito Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rhodia Brasil S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à definição precisa dos marcos temporais relevantes para a aferição da prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal ou decenal para repetição de indébito tributário
  3. 3 tributação do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora (Taxa Selic) recebidos em repetição de indébito

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não definir com precisão as datas dos pedidos administrativos de repetição/compensação imprescindíveis para a aferição da prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)