AREsp 3008477 - DECISAO

AREsp 3008477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à atribuição da demora (se imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a demora foi imputável ao Judiciário nos termos do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 106/STJ, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: CARLOS THENO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS THENO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 consumação da prescrição ordinária do crédito tributário
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ em razão de demora atribuível ao Poder Judiciário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à atribuição da demora (se imputável ao Poder Judiciário ou ao exequente) exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a demora foi imputável ao Judiciário nos termos do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 106/STJ, impedindo o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.