REsp 2231283 - DECISAO

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O STJ afastou o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar porque, na jurisprudência da Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável às faltas graves e o marco final da contagem é a data da homologação judicial, a qual produz efeitos imediatos e impede o reconhecimento de prescrição após sua homologação; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição superveniente e determinar a retomada do julgamento pelo TJRS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Defesa: defesa (impetrante do agravo em execução); Interveniente (manifestação Ministerial Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Contagem Do Prazo Prescricional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Prescrição Intercorrente Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

defesa (impetrante do agravo em execução)

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 Admissibilidade da prescrição intercorrente para faltas disciplinares graves
  3. 3 Marco final da contagem do prazo prescricional em faltas graves (homologação judicial)

Ratio Decidendi

O STJ afastou o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar porque, na jurisprudência da Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável às faltas graves e o marco final da contagem é a data da homologação judicial, a qual produz efeitos imediatos e impede o reconhecimento de prescrição após sua homologação; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição superveniente e determinar a retomada do julgamento pelo TJRS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão sancionatória disciplinar.

Orders

  • Determina a retomada do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise do agravo em execução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.