AREsp 2934144 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.033

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Ocorrência de prescrição para pleitear individualmente o cumprimento de sentença coletiva concernente a expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.033, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para, após publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.033; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder a juízo de retratação conforme orientação do STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.