REsp 2053611 - DECISAO

REsp 2053611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de ação regressiva de seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e concessionária, de modo que o Tribunal de origem deve reapreciar o pleito regressivo aplicando o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Segurada: Costa Oeste Confecções e Lavanderia Ltda.; Segurado: Carlos Eduardo Scaramal; Segurado: Ariel Augusto Zonta - Comércio e Serviços; Ré: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão (provido E Remetido Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Responsabilidade Por Serviço Público, Vulnerabilidade Do Consumidor Pessoa Jurídica, Incidência Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Responsabilidade Por Serviço Público +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Costa Oeste Confecções e Lavanderia Ltda.

Segurada

Carlos Eduardo Scaramal

Segurado

Ariel Augusto Zonta - Comércio e Serviços

Segurado

concessionária

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão (provido E Remetido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na ação regressiva da seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 27 do CDC versus prazo trienal do art. 206, §3º do Código Civil
  3. 3 demonstração da vulnerabilidade da segurada pessoa jurídica para aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese de ação regressiva de seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora e concessionária, de modo que o Tribunal de origem deve reapreciar o pleito regressivo aplicando o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise do pleito regressivo aplicando o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  • Intimem-se