REsp 2185624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (fundamentado no reconhecimento administrativo do débito como marco para nova contagem do prazo prescricional); assim, aplicou-se a Súmula n. 283/STF e observou-se a exigência de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Decreto 20.910/1932

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade recursal segundo o CPC/15 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Interrupção da prescrição por reconhecimento administrativo do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (fundamentado no reconhecimento administrativo do débito como marco para nova contagem do prazo prescricional); assim, aplicou-se a Súmula n. 283/STF e observou-se a exigência de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.