REsp 1992776 - DECISAO

REsp 1992776 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional, a decisão local foi suficientemente fundamentada, questões não examinadas pelas instâncias carecem de prequestionamento (Súmula 211) e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: VANIA MARIA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Execução De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

VANIA MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais após exclusão de não filiados
  2. 2 legitimidade do sindicato para executar em favor de não sindicalizados
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a reabertura da discussão não suspendeu o prazo prescricional, a decisão local foi suficientemente fundamentada, questões não examinadas pelas instâncias carecem de prequestionamento (Súmula 211) e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se