REsp 2157393 - DECISAO

REsp 2157393 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, por força do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 incluído pela Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional de 12 meses às pretensões de indenização por não adiantamento de vale-pedágio quando a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da lei; como a ação foi proposta em 08/11/2021, após a vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021) e dentro do prazo de 12 meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se deu provimento parcial para reconhecer a aplicação do prazo anual.

Parties
Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer aplicável o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Temporal Da Lei, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Aplicação Temporal Da Lei Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio
  2. 2 Incidência temporal da Lei n. 14.229/2021 sobre pretensões ajuizadas após sua vigência
  3. 3 Eventual dissídio jurisprudencial entre decisões sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, por força do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 incluído pela Lei n. 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional de 12 meses às pretensões de indenização por não adiantamento de vale-pedágio quando a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da lei; como a ação foi proposta em 08/11/2021, após a vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021) e dentro do prazo de 12 meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se deu provimento parcial para reconhecer a aplicação do prazo anual.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer aplicável o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer aplicável o prazo prescricional previsto pelo art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001.
  • Publique-se.