REsp 2157726 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade da obrigação pelo decurso do tempo), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência e contagem do prazo prescricional (art. 2.028 CC/2002 e art. 177 CC/1916)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 219, §2º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a impossibilidade da obrigação pelo decurso do tempo), razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC