AREsp 1199231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a retenção de 10% determinada pelo Tribunal de origem, por violar a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CASTELO BRANCO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reforma do acórdão recorrido quanto à retenção de 10% e determinação de restituição integral das parcelas pagas
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543/stj, Direito De Retenção, Litigância De Má Fé, Correção Monetária E Juros
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Parties

FERNANDO CASTELO BRANCO FERREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual por inadimplemento
  2. 2 alcance do direito à restituição das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora
  3. 3 compatibilidade da retenção de 10% com a Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a retenção de 10% determinada pelo Tribunal de origem, por violar a Súmula 543/STJ, determinando a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela Selic (art. 406, §1º CC, alterado pela Lei 14.905/2024); manteve-se o entendimento de aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões de resolução contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reforma do acórdão recorrido quanto à retenção de 10% e determinação de restituição integral das parcelas pagas

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a restituição integral das parcelas pagas pelo recorrente
  • Correção monetária das parcelas pagas pelo IPCA desde cada desembolso