AREsp 2834057 - DECISAO

AREsp 2834057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a prorrogação do contrato de locação nos termos do art. 56 da Lei n. 8.245/1991 e delimitou o pedido ao período não prescrito (maio/2020 a março/2022), razão pela qual não se conhece da prescrição alegada e incide o óbice da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados especificadamente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERNANDO MAIA ALVES; Agravante: ELIANE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prorrogação De Contrato De Locação, Cessão De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Das Locações (lei Do Inquilinato) Prescrição Prorrogação De Contrato De Locação Cessão De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDO MAIA ALVES

Agravante

ELIANE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de prescrição trienal para cobrança de aluguéis (art. 206, §3º, I, do Código Civil)
  3. 3 Prorrogação tácita do contrato de locação e seu impacto no prazo prescricional (art. 56 da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a prorrogação do contrato de locação nos termos do art. 56 da Lei n. 8.245/1991 e delimitou o pedido ao período não prescrito (maio/2020 a março/2022), razão pela qual não se conhece da prescrição alegada e incide o óbice da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados especificadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC)
  • Publicar-se