AREsp 3002114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria relativa ao cumprimento do edital não foi prequestionada pela Corte de origem; no mérito instrutivo, reconheceu-se a prescrição em razão de o ato lesivo ter se consumado com a reprovação em 28/10/2014, tornando a ação proposta fora do quinquênio legal.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Concurso Público Vinculação Ao Edital Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO VICTOR MACIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional: reprovação em 28/10/2014 versus indeferimento administrativo em 08/11/2023
  2. 2 prequestionamento acerca do cumprimento da regra editalícia e extensão dos efeitos da anulação de questões
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em alegação de violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria relativa ao cumprimento do edital não foi prequestionada pela Corte de origem; no mérito instrutivo, reconheceu-se a prescrição em razão de o ato lesivo ter se consumado com a reprovação em 28/10/2014, tornando a ação proposta fora do quinquênio legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.