AREsp 2696335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta por embargos de declaração, por entender que a multa não é automática; manteve-se o restante das decisões por não ser possível, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Recorrente: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a aplicação da multa por embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Comissão De Corretagem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Comissão De Corretagem Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (aplicação da teoria da actio nata)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta por embargos de declaração, por entender que a multa não é automática; manteve-se o restante das decisões por não ser possível, na via especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a aplicação da multa por embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa por embargos de declaração.
  • Sem alteração nos honorários sucumbenciais.