AREsp 2927650 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição do indébito sujeita-se ao prazo de prescrição de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição do indébito
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: data do vencimento da última parcela vs data da assinatura do contrato (actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ mencionadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — segundo a qual a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de repetição do indébito sujeita-se ao prazo de prescrição de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial