REsp 2219014 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque ausentou-se o prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados nas razões (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque não foi apontado o dispositivo de lei federal tido por violado para fins de dissídio jurisprudencial, ficando obstado o conhecimento pela alínea c, por analogia à Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: NEIL VILMAR SILVEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

NEIL VILMAR SILVEIRA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional no seguro DPVAT
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados nas razões
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ausentou-se o prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados nas razões (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque não foi apontado o dispositivo de lei federal tido por violado para fins de dissídio jurisprudencial, ficando obstado o conhecimento pela alínea c, por analogia à Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso