REsp 2237822 - DECISAO

REsp 2237822 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos firmada no ARE 709.212/DF (Tema 608), tendo o termo inicial do contrato ocorrido em abril de 2002 e a ação sido ajuizada em 14/09/2017 (antes de 13/11/2019), aplicam-se os efeitos que preservam a prescrição trintenária; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.

Parties
Recorrente: JANAINA SUPRIANO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contrato Temporário De Servidor Público, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Nulidade Da Contratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Contrato Temporário De Servidor Público Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA SUPRIANO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em caso de contratação temporária nula
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608)
  3. 3 Incidência da prescrição trintenária ou quinquenal conforme termo inicial e data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos firmada no ARE 709.212/DF (Tema 608), tendo o termo inicial do contrato ocorrido em abril de 2002 e a ação sido ajuizada em 14/09/2017 (antes de 13/11/2019), aplicam-se os efeitos que preservam a prescrição trintenária; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência da prescrição trintenária no caso
  • Publique-se e intimem-se