AREsp 2686855 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a hipótese de vício oculto (termo inicial do prazo decadencial na constatação do vício, art. 26, §3º, CDC), aplicou adequadamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória, legitimou a condenação por danos morais diante da frustração significativa e ofensa à dignidade, e o pedido de reavaliação do mérito e do quantum estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e requisitos formais.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Oculto, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Prescrição Decadência Vício Oculto Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial do art. 26 do CDC no caso de vício oculto (art. 26, §3º, CDC)
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em razão de ofensa à dignidade e frustração significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou a hipótese de vício oculto (termo inicial do prazo decadencial na constatação do vício, art. 26, §3º, CDC), aplicou adequadamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória, legitimou a condenação por danos morais diante da frustração significativa e ofensa à dignidade, e o pedido de reavaliação do mérito e do quantum estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e requisitos formais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso com nítido intuito de revisão, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC.