AREsp 3009047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por CORILAR para, por questões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto aos pontos específicos impugnados e da ausência de prequestionamento sobre matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem, bem como pela...

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Parties
Recorrente/agravante: CORILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Averbação De Construção, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CORILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de averbar a construção é atingida pela prescrição decenal (art.205 CC/02)
  2. 2 se a pretensão de indenização por dano moral está prescrita (art.206, §3º, V, CC/02 e regra de transição do art.2.028 CC/02)
  3. 3 momento inicial (termum a quo) da prescrição em obrigação condicionada à averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CORILAR para, por questões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação quanto aos pontos específicos impugnados e da ausência de prequestionamento sobre matérias que não foram examinadas pelo tribunal de origem, bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se súmulas pertinentes do STF e do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por CORILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Não conheço do Recurso Especial