AREsp 2706976 - ACORDAO

AREsp 2706976 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BENITO TOSCANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Coisa Julgada, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Coisa Julgada Prestação Jurisdicional

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Parties

BENITO TOSCANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição aplicável à ação de exigir contas do Fundo 157
  3. 3 limitação temporal da obrigação de prestar contas (3 anos para ações e 5 anos para debêntures)